2.2 O REBU se reserva ao direito de fazer alterações ou atualizações relacionadas ao aplicativo ou ao seu próprio conteúdo, a qualquer momento, sem prévio aviso.

2.3 É dever do usuário a leitura atenta do presente termo de uso, não podendo dele se escusar, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto às eventuais modificações.

3.2 A efetivação da publicação do anúncio será feita por meio do aplicativo, mediante prévio cadastro, criação do anúncio e adesão aos Termos de Uso.
5.8 Todos os anúncios criados serão exibidos no REBU por até 7 dias corridos, descontados o tempo de ativação, caso esta opção seja exibida no momento do pagamento, e renováveis automaticamente por mais 30 dias, conforme a plataforma de pagamentos de assinaturas do GOOGLE requer.
5.9 O início da veiculação do anúncio no REBU dependerá, do cadastro do próprio anúncio, do dia e hora em que foram identificadas uma forma de pagamento, bem como pela forma de pagamento.
5.9.1 Anúncios pagos, cuja opção de pagamento seja via boleto bancário, serão publicados, automaticamente, após a confirmação de pagamento do boleto pela instituição financeira.
5.9.2 O REBU não se responsabiliza por cumprimento de qualquer prazo de exibição do anúncio que esteja dentro do período gratuito.
5.9.3 O REBU não se responsabiliza pela não compensação do pagamento oriunda de fatos alheios a sua vontade.
5.10 O REBU, mediante reclamação ou ao seu critério, e sem que isso represente qualquer responsabilidade pelo conteúdo publicado, poderá, a qualquer tempo, verificar o conteúdo dos anúncios, reservando-se ao direito de, independentemente de prévio aviso, retirar de publicação, caso constate: i) a presença de inconsistências ou inveracidades no anúncio; ou ii) que estes não estejam em conformidade com as disposições deste instrumento, ou ainda, com as regras, termos e políticas do Website; ou iii) que receba denúncias sobre eventual fraude ou golpe; ou iiii) que demonstre irregularidades ou inconsistências na ficha cadastral da pessoa física ou pessoa jurídica ou iiii) que afrontem o disposto neste instrumento ou dispositivo legal.

5.11 A suspensão do anúncio, nas hipóteses descritas na cláusula 5.10, não geram, em favor do ANUNCIANTE, quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado, nem diminuem a responsabilidade do ANUNCIANTE sobre os anúncios que disponibiliza para veiculação.

5.12 Em caso de reincidência, de denúncia, o REBU se reserva no direito de bloquear o usuário, impedindo com que aquele endereço de e-mail e aparelho de telefone tenha acesso ao Painel do Anunciante.

5.13 O ANUNCIANTE autoriza o REBU a fornecer os seus dados de identificação e os dados de identificação de seus representantes quando solicitados por órgãos públicos e autoridades judiciárias. Autoriza, também, o REBU a fornecer os dados do negócio e do respectivo anúncio, tal como foi veiculado, para qualquer interessado, assim como publicar o seu nome e telefone de contato, conforme ficha cadastral.

5.16 A publicação de anúncios no aplicativo REBU implica autorização para que, eventualmente, sua imagem seja veiculada em propaganda do próprio REBU, ou divulgada nas redes sociais onde o REBU ou seus negócios assimilados mantém perfil ativo, nada sendo devido em decorrência disso.

5.19 O REBU não garante qualquer resultado relacionado à publicação do anúncio.

a. Efetuar o pagamento do(s) anúncio(s) contratado(s);
b. Prestar, sempre que lhe for solicitado, as informações necessárias ao cumprimento do objeto deste instrumento;
c. Acessar o aplicativo sempre respeitando as regras e procedimentos nele divulgados, inclusive, os seus Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade;
d. Manter seus dados cadastrais, as informações prestadas e outros dados informados sempre atualizados, além de garantir sua veracidade e exatidão;
e. Dar manutenção e administrar o conteúdo de seu anúncio, mantendo as informações sempre atualizadas;
f. Não sublocar o espaço reservado para seus anúncios;
g. Publicar anúncios de negócios respeitando as especificações, termos e condições;
h. Abster-se de utilizar o anúncio para veicular informações que não estejam relacionadas ao negócio;
i. Abster-se de praticar quaisquer atos no sentido de transferir e/ou ceder os direitos e obrigações decorrentes da presente avença, seja de forma gratuita ou onerosa;
j. Cumprir fielmente os termos deste instrumento ;
k. Prover a sua própria estrutura de hardware, software, tecnologia e Internet necessária para o acesso ao sítio e/ou aplicativo;
l. Cessar a veiculação do anúncio assim que atingir o objetivo ali proposto;
m. Manter o aplicativo livre de quaisquer reclamações ou ações em decorrência de incorreções nas informações divulgadas em seus anúncios ou, ainda, sobre suas atividades perante os usuários deste aplicativo, respondendo pelas eventuais perdas e danos que vier a causar ao REBU em decorrência do descumprimento da presente disposição.
n. Agir com boa-fé contratual, de forma correta e eticamente aceita;
o. Assumir inteira e integral responsabilidade pelo conteúdo do anúncio, assim como pelo produto anunciado, isentando o REBU de qualquer responsabilidade, e assumindo a condição de denunciada da lide em eventual ação judicial intentada em desfavor daquela.
p. Tomar as ações necessárias no hardware e software de sua propriedade, a fim de que os e-mails enviados pelo REBU possam ser direcionados até a caixa postal do ANUNCIANTE.
q. Responder aos e-mails enviados pelos interessados.
r. Abster-se de divulgar imagens ou textos que não tenham relação com o negócio.
s. Abster-se de publicar palavras consideradas vulgares, indecentes, obscenas, tampouco de baixo calão.
t. Não anunciar negócios que não estejam legalizados.
u. Observar rigorosamente o padrão de comunicação para anúncios, bem como os procedimentos listados no Anexo I deste Termo.

8.2 O ANUNCIANTE é o único responsável pelas transações comerciais que realizar com usuários do website ou terceiros interessados no conteúdo do anúncio. A comercialização do veículo automotor anunciado, bem como a garantia de sua legítima procedência, é de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE, não sendo o REBU responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da exibição dos anúncios em desacordo com as legislações civil e penal aplicáveis ao caso. Assim, o REBU não realiza, e tampouco se responsabiliza pela intermediação das vendas e compras ou qualquer tipo de transação feita entre Usuários e ANUNCIANTES do website, sendo sua obrigação precípua tão somente a disponibilização do espaço para anúncio classificado, ora comercializado.

8.3 O ANUNCIANTE assume integral responsabilidade pelos ônus tributários eventualmente decorrentes da atividade comercial exercida.

8.4 O ANUNCIANTE é o único responsável pelas fotos e ou vídeos que insere em seus anúncios, obrigando-se a obter junto a terceiros, quando for o caso, a autorização para divulgá-las.

8.5 Considerando que nenhum Sistema de Segurança é absolutamente seguro, o REBU se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de vírus, invasões no Website e demais falhas relacionadas, salvo se houver dolo ou culpa grave do REBU, a ser apurada na forma da lei.

8.6 O ANUNCIANTE declara que tem ciência e concorda que o aplicativo é um mero instrumento que está à disposição do ANUNCIANTE para a veiculação de seu anúncio classificado, mediante o pagamento ao REBU do valor do anúncio.
8.6.1 O REBU não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens recebidas pelo anunciante, em especial fruto da utilização irregular do sistema por terceiros, vez que não exerce ingerência sobre elas. Portanto, o recebimento de propostas que fogem ao escopo do anúncio não dão ao ANUNCIANTE o direito a qualquer reembolso, abatimento ou indenização.
8.6.2 O anunciante declara ter ciência de que a divulgação de seu e-mail, conforme autorização expressa pela adesão a estes Termos poderá ensejar o recebimento de mensagens cujo conteúdo não seja diretamente atinente ao objetivo do anúncio, não sendo tal fato imputável ao REBU e risco expressamente assumido.
8.6.3 O ANUNCIANTE declara ter ciência de que os dados inseridos no anúncios serão publicados no REBU e que isso não significa, em nenhum momento, invasão de privacidade.
8.6.4 O ANUNCIANTE declara ter ciência que a mera veiculação de anúncio no aplicativo não lhe garante o alcance do objetivo pretendido com o anúncio, ou seja, o REBU não presta nenhum tipo de garantia de que do anúncio resultará em transação comercial.

8.7 O ANUNCIANTE declara ter ciência de que o aplicativo permite a suspensão da divulgação do anúncio via área do anunciante a qualquer tempo. Porém, o ANUNCIANTE declara ter ciência que, uma vez suspenso o anúncio via área do anunciante, cabe ao ANUNCIANTE a opção de voltar a publicá-lo ou não, utilizando a mesma área de anunciante, cujo acesso se dá pelo login e senha cadastrado.

8.8 É de responsabilidade do ANUNCIANTE se assegurar, antes de realizar qualquer transação, de que o negócio proposto é idôneo. O REBU não realiza intermediação, corretagem ou agenciamento das vendas e compras feita pelos usuários de seu website, dedicando-se exclusivamente à prestação de serviço de disposição de mídia para a divulgação de anúncios. A transação é feita diretamente entre as partes interessadas.

8.9 O ANUNCIANTE reconhece e assume a responsabilidade por quaisquer óbices, questionamentos, procedimentos judiciais ou extrajudiciais de terceiros que o REBU venha a sofrer, direta ou indiretamente, em consequência dos anúncios que tenha disponibilizado para veiculação, respondendo pelos valores eventualmente imputados ao REBU, inclusive, por força de condenação judicial solidária, subsidiária ou isolada, assumindo todo e qualquer valor pecuniário decorrente da condenação, bem como custas processuais, despesas, honorários advocatícios, sucumbência e demais despesas que se fizerem necessárias, assumindo, portanto, a condição de litisdenunciada nos processos judiciais intentados para tais fins.

8.10 O internauta ou usuário não poderá utilizar o REBU com qualquer propósito criminoso ou ilegal.

8.11 O internauta ou usuário do REBU deverá avaliar os riscos das negociações, agindo sempre com cautela e zelo, ciente de que o REBU não se responsabiliza em hipótese alguma pelas negociações, sendo unicamente o hospedeiro dos anúncios.

8.12 O REBU não atua como intermediário ou participante em nenhum negócio entre o internauta/usuário e o(s) anunciante(s), tampouco como prestador de serviços de consultoria, isentando-se de responsabilidade por qualquer consequência, direta ou indireta, que possa advir da relação entre o internauta/usuário e o(s) anunciante(s).

8.13 O REBU também não se responsabiliza pela divergência, inexatidão, fraude, erro ou imprecisão de dados, imagens, fotos, vídeos ou outros materiais relacionados aos anúncios, assim como por qualquer ação ou omissão do internauta/usuário, baseada nas informações, fotos e demais elementos acima elencados, dos anúncios veiculados no REBU.

8.14 Somente serão permitidos anúncios de negócios aceitos pelos administradores do aplicativo.

8.15 É expressamente proibida a veiculação ou publicação de fotos nos anúncios dos veículos que contenham imagens de pessoas e/ou de empresas e/ou websites de terceiros, sob pena de retirada de publicação.

8.16 O REBU não se responsabiliza pelas obrigações tributárias e fiscais, que, de alguma forma, possam recair sobre as atividades entre usuários e anunciantes do REBU.

8.17 Caso o internauta ou usuário acesse, através do REBU, sites de parceiros, anunciantes, fornecedores e outros, e sejam solicitadas informações pessoais e/ou financeiras, o REBU não se responsabiliza pela utilização dessas informações, uma vez que elas estarão sendo enviadas diretamente ao solicitante.

8.18 O Preço do Anúncio pode ser alterado sem aviso prévio.

8.19 Constituem-se, ainda, obrigações do internauta ou usuário:

1. Não violar a privacidade de outros internautas ou usuários;
2. Não utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos, assim como não cadastrar-se com informações falsas e de propriedade de terceiros;
3. Não utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no REBU, tampouco o próprio site, para fins diversos daqueles a que se destinam ou daqueles que se espera de um interno ou usuário interessado no REBU;
4. Não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que sejam de propriedade de terceiros e/ou que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública;
5. Não violar o direito autoral de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário, assim como não alterar ou apagar dados e informações de terceiros.

Em caso de dúvidas em relação a este Termos de Uso, entre em contato pelo endereço de e-mail: [email protected]